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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo no(a) Agravo de Instrumento-20160020434904AGI

Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. BLOQUEIO DE VALORES PELO SISTEMA BANCENJUD. ALEGAÇÃO DE ERRO NO PREENCHIMENTO DAS GUIAS E QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DE PLANO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara de Execução Fiscal que não reconheceu o pagamento referente a alguns débitos das CDAs executadas, determinando o bloqueio de valores da conta-corrente da agravante. Agravo interno interposto contra a decisão monocrática que indeferiu o efeito suspensivo do recurso. 2. Não verificada de plano a comprovação do efetivo pagamento dos tributos exequendos, sobretudo pela análise dos recibos de pagamentos juntados pela executada, não há como acolher o pleito recursal para extinção da execução fiscal. A agravada nem mesmo logrou êxito na demonstração de erro no preenchimento das guias, tampouco se indicou em que consistiu tal incorreção, demandando tal circunstância dilação probatória, inviável pela via estreita do Agravo. Aliás, dos recibos juntados não se constatou nem mesmo similaridade dos valores indicados pela executada e aqueles lançados pela Fazenda Pública do DF. 3. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Agravo interno prejudicado.

Data do Julgamento : 08/02/2017
Data da Publicação : 23/02/2017
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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