AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO. QUESTÃO NÃO ALEGADA PELO AGRAVADO. CONHECIMENTO DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. MESMA PRETENSÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. EXECUÇÃO FISCAL. SEGURO GARANTIA. DEFEITOS NÃO SANADOS. REJEIÇÃO. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. SISTEMA BACENJUD. ADMISSIBILIDADE. 1. A ausência de comunicação da interposição do agravo de instrumento perante o juízo de 1ª instância somente acarreta a inadmissibilidade do recurso se for arguida pelo agravado. Inteligência do art. 1.018, §§2º e 3º, CPC. 2. Contemplando o agravo de instrumento cognição de mérito, apto a imediato julgamento pela Turma, e, portanto, com pretensão mais ampla que a contida no agravo interno, que se limita a impugnar a decisão monocrática do Relator, deve ser julgado prejudicado o agravo interno, apreciando-se apenas o agravo de instrumento, em observância ao princípio da economia processual. 3. A Lei 6.830/80 preceitua, no artigo 9º, que o executado poderá garantir a execução fiscal a fim de viabilizar a oposição de embargos, optando por apresentar seguro garantia. Nesse caso, submete-se ao regramento contido na Portaria PGDF 60/2015, que, no âmbito dos créditos tributários do Distrito Federal estabelece critérios para aceitação de carta de fiança bancária e seguro-garantia. 4. Não sendo sanados os defeitos verificados na apólice de seguro garantia, nada obstante ter sido concedido prazo ao executado para tanto, correta a decisão que rejeita a garantia ofertada, prosseguindo-se a execução fiscal, com a penhora de ativos financeiros da parte executada. 5. Segundo a redação do artigo 269 do CPC, intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e dos termos do processo, de maneira que, se por qualquer meio a parte toma ciência do ato processual, resta cumprida a finalidade intimatória. 6. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Agravo interno prejudicado.