TJDF AGI / Agravo no(a) Agravo de Instrumento-20160020438579AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À TERRACAP E SEDES-DF - SITUAÇÃO PATRIMONIAL DA EXECUTADA - POSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURADA. PRELIMINAR REJEITADA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Possível o julgamento conjunto do agravo interno e do agravo de instrumento, ante a unicidade da matéria impugnada e o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa pelas partes. 2. Rejeito a preliminar de não conhecimento do recurso de agravo de instrumento por inobservância do artigo 1.018, do CPC/2015, tendo em vista que foi comprovado nos autos o cumprimento da determinação do artigo 1.018, CPC/2015 (fl. 454). PRELIMINAR REJEITADA. 3. Todavia, a alegação inverídica de que o agravado deixou de cumprir o encargo do artigo 1.018, CPC/2015 não impõe a condenação por litigância de má-fé, pois o agravante foi induzido pelo oficio nº 324/2016 (fl. 277) a alegar o descumprimento do ônus previsto no artigo 1.018, CPC/2015, pois afirmado no aludido ofício que o agravante juntou a petição de agravo de instrumento sem o comprovante de sua interposição. 4. Aexpedição de ofício para requisitar informações a respeito da situação patrimonial do executado é medida excepcional, somente sendo admitida quando se demonstre haver esgotado as diligências necessárias à localização de bens passíveis de penhora pelo credor. 5. O juiz originário indeferiu a expedição de ofício a TERRACAP com base na impenhorabilidade dos imóveis de contratos do PRÓ-DF, todavia, o que se almeja é com o pedido de expedição de oficio é saber quanto possibilidade de eventual penhora dos direitos decorrentes dos contratos do PRÓ-DF. 6. No caso dos autos todas as diligências em busca de bens do agravado se mostraram infrutíferas, motivo pelo qual o exeqüente agravante tem interesse em obter informações quanto a situação patrimonial da empresa executada agravada quanto aos contratos que esta possui com o programa pró-df, poisreferido Órgão não fornece tal informação a terceiros. 7. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À TERRACAP E SEDES-DF - SITUAÇÃO PATRIMONIAL DA EXECUTADA - POSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURADA. PRELIMINAR REJEITADA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Possível o julgamento conjunto do agravo interno e do agravo de instrumento, ante a unicidade da matéria impugnada e o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa pelas partes. 2. Rejeito a preliminar de não conhecimento do recurso de agravo de instrumento por inobservância do artigo 1.018, do CPC/2015, tendo em vista que foi comprovado nos autos o cumprimento da determinação do artigo 1.018, CPC/2015 (fl. 454). PRELIMINAR REJEITADA. 3. Todavia, a alegação inverídica de que o agravado deixou de cumprir o encargo do artigo 1.018, CPC/2015 não impõe a condenação por litigância de má-fé, pois o agravante foi induzido pelo oficio nº 324/2016 (fl. 277) a alegar o descumprimento do ônus previsto no artigo 1.018, CPC/2015, pois afirmado no aludido ofício que o agravante juntou a petição de agravo de instrumento sem o comprovante de sua interposição. 4. Aexpedição de ofício para requisitar informações a respeito da situação patrimonial do executado é medida excepcional, somente sendo admitida quando se demonstre haver esgotado as diligências necessárias à localização de bens passíveis de penhora pelo credor. 5. O juiz originário indeferiu a expedição de ofício a TERRACAP com base na impenhorabilidade dos imóveis de contratos do PRÓ-DF, todavia, o que se almeja é com o pedido de expedição de oficio é saber quanto possibilidade de eventual penhora dos direitos decorrentes dos contratos do PRÓ-DF. 6. No caso dos autos todas as diligências em busca de bens do agravado se mostraram infrutíferas, motivo pelo qual o exeqüente agravante tem interesse em obter informações quanto a situação patrimonial da empresa executada agravada quanto aos contratos que esta possui com o programa pró-df, poisreferido Órgão não fornece tal informação a terceiros. 7. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
08/03/2017
Data da Publicação
:
31/03/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
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