TJDF AGI / Agravo no(a) Agravo de Instrumento-20160020439292AGI
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. Consoante expressa previsão do artigo 1017, I, do CPC/2015, a petição do Agravo de Instrumento será instruída obrigatoriamente com cópia da certidão de intimação da decisão agravada ou outro documento oficial que comprove a tempestividade. Mera transcrição do texto da certidão de intimação nas razões do recurso não atende a exigência legal. 2. Constatada a deficiência na formação do instrumento e intimada a parte para sanar a falha, conforme determina o parágrafo único do artigo 932 do NCPC, a inércia da Recorrente, que deixa transcorrer o prazo sem complementar a documentação exigível, enseja o não conhecimento do recurso, não lhe sendo dado, uma vez operada a preclusão, apresentar extemporaneamente o documento faltante. 3. Agravo interno improvido. Decisão que não conhece do Agravo de Instrumento mantida.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. Consoante expressa previsão do artigo 1017, I, do CPC/2015, a petição do Agravo de Instrumento será instruída obrigatoriamente com cópia da certidão de intimação da decisão agravada ou outro documento oficial que comprove a tempestividade. Mera transcrição do texto da certidão de intimação nas razões do recurso não atende a exigência legal. 2. Constatada a deficiência na formação do instrumento e intimada a parte para sanar a falha, conforme determina o parágrafo único do artigo 932 do NCPC, a inércia da Recorrente, que deixa transcorrer o prazo sem complementar a documentação exigível, enseja o não conhecimento do recurso, não lhe sendo dado, uma vez operada a preclusão, apresentar extemporaneamente o documento faltante. 3. Agravo interno improvido. Decisão que não conhece do Agravo de Instrumento mantida.
Data do Julgamento
:
01/02/2017
Data da Publicação
:
14/02/2017
Órgão Julgador
:
7ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
Mostrar discussão