main-banner

Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo no(a) Agravo de Instrumento-20160020439717AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO CONJUNTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONDOMÍNIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICÊNCIA. O Juiz pode indeferir o benefício da gratuidade de justiça requerido pela parte, quando os elementos de convicção acerca da capacidade econômica do postulante não comprovem a alegação de hipossuficiência. A mera alegação de se tratar de um condomínio de moradias de baixa renda e que enfrenta inadimplência de condôminos, em regra, não autoriza a concessão do benefício, devendo ser apresentada a comprovação documental de suas finanças. A comprovação de necessidade do benefício é imprescindível, mesmo se tratando de pessoas jurídicas sem fins lucrativos. Caso não houvesse recursos para cobrir as despesas ordinárias, dentre elas, as custas judiciais e os honorários advocatícios, a dificuldade financeira atingiria a própria prestação dos serviços essenciais do condomínio, o que não se verifica no caso em análise em que há nos autos prova de que houve pagamento de despesas elevadas.

Data do Julgamento : 30/11/2016
Data da Publicação : 06/12/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
Mostrar discussão