TJDF AGI / Agravo no(a) Agravo de Instrumento-20160020439717AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO CONJUNTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONDOMÍNIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICÊNCIA. O Juiz pode indeferir o benefício da gratuidade de justiça requerido pela parte, quando os elementos de convicção acerca da capacidade econômica do postulante não comprovem a alegação de hipossuficiência. A mera alegação de se tratar de um condomínio de moradias de baixa renda e que enfrenta inadimplência de condôminos, em regra, não autoriza a concessão do benefício, devendo ser apresentada a comprovação documental de suas finanças. A comprovação de necessidade do benefício é imprescindível, mesmo se tratando de pessoas jurídicas sem fins lucrativos. Caso não houvesse recursos para cobrir as despesas ordinárias, dentre elas, as custas judiciais e os honorários advocatícios, a dificuldade financeira atingiria a própria prestação dos serviços essenciais do condomínio, o que não se verifica no caso em análise em que há nos autos prova de que houve pagamento de despesas elevadas.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO CONJUNTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONDOMÍNIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICÊNCIA. O Juiz pode indeferir o benefício da gratuidade de justiça requerido pela parte, quando os elementos de convicção acerca da capacidade econômica do postulante não comprovem a alegação de hipossuficiência. A mera alegação de se tratar de um condomínio de moradias de baixa renda e que enfrenta inadimplência de condôminos, em regra, não autoriza a concessão do benefício, devendo ser apresentada a comprovação documental de suas finanças. A comprovação de necessidade do benefício é imprescindível, mesmo se tratando de pessoas jurídicas sem fins lucrativos. Caso não houvesse recursos para cobrir as despesas ordinárias, dentre elas, as custas judiciais e os honorários advocatícios, a dificuldade financeira atingiria a própria prestação dos serviços essenciais do condomínio, o que não se verifica no caso em análise em que há nos autos prova de que houve pagamento de despesas elevadas.
Data do Julgamento
:
30/11/2016
Data da Publicação
:
06/12/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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