TJDF AGI / Agravo no(a) Agravo de Instrumento-20160020442555AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE NÃO CONHECIMENTO POR INTEMPESTIVIDADE. RECURSO APRESENTADO APÓS NOVA DECISÃO QUE NADA DISPÔS SOBRE A QUESTÃO VENTILADA NAS RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO TEMPORAL RECONHECIDA. 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do Agravo de Instrumento, por ser inadmissível, ante a intempestividade (preclusão temporal). 2. Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença pelo executado, o Magistrado decidiu acerca da alegação de que inexistiria título executivo, rejeitando-a expressamente. Com relação ao argumento de que haveria excesso de execução, determinou a intimação do executado para prestar esclarecimentos. A Defensoria Pública patrocinando o executado teve vistas dos autos, deixando de recorrer. 3. Em seguida foi proferida nova decisão interlocutória fixando o exato valor devido, salientando, inclusive que a questão da inexistência de executividade do título já fora decidida. 4. Como as razões do Agravo de Instrumento, ora julgado intempestivo, insistem na afirmação de que o título em execução não teria força executiva, mister reconhecer que se pretende recorrer da primeira decisão. No entanto, nestas condições, não impugnada a primeira decisão a tempo e a modo, opera-se a preclusão, não restando aberta a via impugnativa com o segundo pronunciamento judicial que nada dispôs quanto a questão já decidida - limitando-se a determinar o valor do débito. Agravo interno conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE NÃO CONHECIMENTO POR INTEMPESTIVIDADE. RECURSO APRESENTADO APÓS NOVA DECISÃO QUE NADA DISPÔS SOBRE A QUESTÃO VENTILADA NAS RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO TEMPORAL RECONHECIDA. 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do Agravo de Instrumento, por ser inadmissível, ante a intempestividade (preclusão temporal). 2. Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença pelo executado, o Magistrado decidiu acerca da alegação de que inexistiria título executivo, rejeitando-a expressamente. Com relação ao argumento de que haveria excesso de execução, determinou a intimação do executado para prestar esclarecimentos. A Defensoria Pública patrocinando o executado teve vistas dos autos, deixando de recorrer. 3. Em seguida foi proferida nova decisão interlocutória fixando o exato valor devido, salientando, inclusive que a questão da inexistência de executividade do título já fora decidida. 4. Como as razões do Agravo de Instrumento, ora julgado intempestivo, insistem na afirmação de que o título em execução não teria força executiva, mister reconhecer que se pretende recorrer da primeira decisão. No entanto, nestas condições, não impugnada a primeira decisão a tempo e a modo, opera-se a preclusão, não restando aberta a via impugnativa com o segundo pronunciamento judicial que nada dispôs quanto a questão já decidida - limitando-se a determinar o valor do débito. Agravo interno conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
08/02/2017
Data da Publicação
:
15/02/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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