AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. CONDOMINIO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REQUISITOS. NÃO COMPROVADOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os artigos 98 a 102 do Código de Processo Civil de 2015 disciplinam a gratuidade de justiça, estabelecendo, inclusive os requisitos para sua concessão. As referidas normas, contudo, devem ser interpretadas em consonância com o artigo 5º, LXXIV, da Constituição da República, que é norma hierarquicamente superior e que determina a efetiva comprovação da necessidade, daqueles que pleitearem o benefício, conforme se observa, verbis: O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; 2. Em razão da ausência de comprovação nos autos de que o pagamento das custas processuais, de módico valor, poderá prejudicar a manutenção do Condomínio requerente, deve ser indeferido o pedido de concessão da gratuidade de justiça. 3. Agravo interno prejudicado. Nego provimento ao agravo de instrumento.