TJDF AGI / Agravo no(a) Agravo de Instrumento-20160020447979AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AIN EM AGI. DECISÃO QUE NÃO CONHECE DE AGI INADMISSÍVEL. PRECLUSÃO DA MATÉRIA INVOCADA. NÃO CONHECIMENTO CONFIRMADO. 1 - Segundo o art. 507 do Código de Processo Civil, É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. 2 - Consoante jurisprudência desta Corte, ainda que a questão seja de ordem pública, há preclusão consumativa se esta tiver sido objeto de decisão anterior definitivamente julgada (AgRg no AREsp 264.238/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 18/12/2015). 3 - Constatando-se que a tese invocada pelo Agravante, referente à alegação de quitação do débito perseguido em Juízo, já foi objeto de decisão anterior, mantém-se a decisão unipessoal em que não foi conhecido o Agravo de Instrumento, ao fundamento da sua inadmissibilidade. Agravo Interno desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AIN EM AGI. DECISÃO QUE NÃO CONHECE DE AGI INADMISSÍVEL. PRECLUSÃO DA MATÉRIA INVOCADA. NÃO CONHECIMENTO CONFIRMADO. 1 - Segundo o art. 507 do Código de Processo Civil, É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. 2 - Consoante jurisprudência desta Corte, ainda que a questão seja de ordem pública, há preclusão consumativa se esta tiver sido objeto de decisão anterior definitivamente julgada (AgRg no AREsp 264.238/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 18/12/2015). 3 - Constatando-se que a tese invocada pelo Agravante, referente à alegação de quitação do débito perseguido em Juízo, já foi objeto de decisão anterior, mantém-se a decisão unipessoal em que não foi conhecido o Agravo de Instrumento, ao fundamento da sua inadmissibilidade. Agravo Interno desprovido.
Data do Julgamento
:
01/02/2017
Data da Publicação
:
24/02/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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