TJDF AGI / Agravo no(a) Agravo de Instrumento-20160020450212AGI
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICÁVEL. DECISÃO MANTIDA.1. Se o pronunciamento do juiz põe fim à fase cognitiva do procedimento comum ou extingue a execução, com fundamento nos artigos. 485 e 487 do CPC/15, trata-se de sentença, e não de decisão interlocutória, de acordo com o §1º do art. 203 do CPC, não cabendo, portanto, agravo de instrumento.2. Ainterposição de agravo de instrumento contra sentença, ao invés de apelação, configura erro inescusável, impossibilitando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.3. Não trazendo o agravante, em suas razões recursais, nenhum argumento novo ou persuasivo para embasar sua tese, no sentido de afastar os fundamentos adotados pela decisão monocrática agravada, a manutenção desta é medida que se impõe.4. Agravo interno conhecido e desprovido.
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICÁVEL. DECISÃO MANTIDA.1. Se o pronunciamento do juiz põe fim à fase cognitiva do procedimento comum ou extingue a execução, com fundamento nos artigos. 485 e 487 do CPC/15, trata-se de sentença, e não de decisão interlocutória, de acordo com o §1º do art. 203 do CPC, não cabendo, portanto, agravo de instrumento.2. Ainterposição de agravo de instrumento contra sentença, ao invés de apelação, configura erro inescusável, impossibilitando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.3. Não trazendo o agravante, em suas razões recursais, nenhum argumento novo ou persuasivo para embasar sua tese, no sentido de afastar os fundamentos adotados pela decisão monocrática agravada, a manutenção desta é medida que se impõe.4. Agravo interno conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
24/05/2017
Data da Publicação
:
27/06/2017
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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