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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo no(a) Agravo de Instrumento-20160020452708AGI

Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO. AGRAVO REGIMENTAL. JULGAMENTO CONJUNTO. IDENTIDADE DE OBJETO. POSSIBILIDADE. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. RETIRADA DE SÓCIO. INSTRUMENTO DE DISTRATO QUE VEDA A CONCORRÊNCIA DO RETIRANTE NO MESMO RAMO DE ATUAÇÃO, SOB PENA DE MULTA. AÇÃO OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO DE CONCORRÊNCIA INDEVIDA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DA MULTA COM OS VALORES DAS COTAS, E DE SUSPENSÃO LIMINAR DOS PAGAMENTOS PENDENTES. ALEGAÇÃO CONTROVERSA. QUESTÃO FÁTICA CONTESTADA PELO RÉU COM LASTRO EM FATOS CAPAZES DE ELIDIR A PRETENSÃO AUTORAL. MATÉRIA COMPLEXA QUE EXIGE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC. PROBABILIDADE DO DIREITO. NÃO CONSTATAÇÃO. DECISÃO CONCESSIVA DAE TUTELA ANTECIPADA REFORMADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. AGRAVO INTERNO DA PARTE ORIGINALMENTE RECORRIDA CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Tratando-se de pretensão recursal que impugna o deferimento de antecipação de tutela no processo originário, para a manutenção da medida, seja ela cautelar ou de antecipatória de mérito, é necessário verificar a presença dos pressupostos do art. 300, caput, do Novo Código de Processo Civil, quais sejam, a subsistência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Não se constatando, diante da alta complexidade e litigiosidade das questões controvertidas, elementos que evidenciem a probabilidade do direito postulado na ação originária, deve ser reformada a decisão que concede liminarmente a tutela jurisdicional pretendida na inicial. 3. Na hipótese, os argumentos sustentados e os elementos de informação que instruem a inicial não bastam, por si, a evidenciarem a probabilidade do direito postulado, notadamente diante dos fatos alegados pelo recorrente em contraposição aos argumentos vestibulares e das novas teses sustentadas nas contrarrazões e no agravo interno dos recorridos, mostrando-se imprescindível a dilação probatória para a resolução da controvérsia, que envolve matérias complexas, à luz do contraditório e da ampla defesa. 4.Tratando-se de distrato social, um contrato comutativo, a cláusula resolutória, derivada da concorrência vedada no instrumento, não pode ser considerada operada de pleno direito por vontade única de uma das partes, se o fundamento em que se pauta é controverso e exige comprovação em juízo, sob o crivo do contraditório. 5. Havendo relevante e complexa controvérsia acerca da incidência da multa por violação à cláusula de não concorrência por ato imputado ao agravante, não há como se deferir aos agravados a suspensão do pagamento de débito líquido, certo e exigível, disposto em contrato dotado de força de título executivo, com lastro em futura e incerta compensação, por não estarem presentes, prima facie, os requisitos do art. 368 do Código Civil. 6. Não cabe, em sede de agravo de instrumento, o aprofundamento nas provas dos autos, matéria que deverá ser devidamente esclarecida em momento oportuno, perante o d. juízo monocrático, após respeitados todos os trâmites processuais, eis que o MM. Juiz a quo terá melhores condições, certamente, de apreciar as questões discutidas. 7. Agravo de instrumento conhecido e provido. Agravo Interno da parte originalmente agravada conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 09/03/2017
Data da Publicação : 26/05/2017
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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