TJDF AGI / Agravo no(a) Agravo de Instrumento-20160020454272AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMINATÓRIA. EDIFICAÇÃO IRREGULAR. ÁREA PÚBLICA. DEMOLIÇÃO. SUSPENSÃO. INDEFERIMENTO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO MANTIDA. 1. Incabível a antecipação de tutela, cujo objetivo consiste em impedir que a Agência de Fiscalização do Distrito Federal - AGEFIS realize qualquer ato de demolição do imóvel da agravante, erigido em área pública, uma vez que a decisão agravada encontra-se devidamente amparada nas provas colacionadas aos autos, apresentando fundamentação idônea. 2. Conforme consta dos autos, a edificação erigida pela ora agravante está situada em área pública, valendo ainda mencionar que se trata de uma área de proteção ambiental e de parcelamento irregular não passível de regularização, o que torna cogente a pronta atuação do Poder Público, a fim de não se comprometer o meio ambiente. 3. Agravo Interno conhecido e não provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMINATÓRIA. EDIFICAÇÃO IRREGULAR. ÁREA PÚBLICA. DEMOLIÇÃO. SUSPENSÃO. INDEFERIMENTO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO MANTIDA. 1. Incabível a antecipação de tutela, cujo objetivo consiste em impedir que a Agência de Fiscalização do Distrito Federal - AGEFIS realize qualquer ato de demolição do imóvel da agravante, erigido em área pública, uma vez que a decisão agravada encontra-se devidamente amparada nas provas colacionadas aos autos, apresentando fundamentação idônea. 2. Conforme consta dos autos, a edificação erigida pela ora agravante está situada em área pública, valendo ainda mencionar que se trata de uma área de proteção ambiental e de parcelamento irregular não passível de regularização, o que torna cogente a pronta atuação do Poder Público, a fim de não se comprometer o meio ambiente. 3. Agravo Interno conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
09/03/2017
Data da Publicação
:
16/03/2017
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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