TJDF AGI / Agravo no(a) Agravo de Instrumento-20160020454408AGI
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO POR INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO INTERNO. MERA REPRODUÇÃO DE RECURSO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, §1º, DO CPC. 1. Não merece ultrapassar a barreira do conhecimento o agravo interno que se limita a reproduzir a íntegra de recurso anteriormente interposto e que não enfrenta especificamente os fundamentos da decisão vergastada, nos moldes do art. 1.021, § 1º, do CPC. 2. O reconhecimento de manifesta inadmissibilidade do agravo interno pela unanimidade do colegiado autoriza a aplicação de multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. 3. Recurso não conhecido. Condenação do agravante ao pagamento da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO POR INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO INTERNO. MERA REPRODUÇÃO DE RECURSO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, §1º, DO CPC. 1. Não merece ultrapassar a barreira do conhecimento o agravo interno que se limita a reproduzir a íntegra de recurso anteriormente interposto e que não enfrenta especificamente os fundamentos da decisão vergastada, nos moldes do art. 1.021, § 1º, do CPC. 2. O reconhecimento de manifesta inadmissibilidade do agravo interno pela unanimidade do colegiado autoriza a aplicação de multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. 3. Recurso não conhecido. Condenação do agravante ao pagamento da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC.
Data do Julgamento
:
25/01/2017
Data da Publicação
:
02/02/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDRA REVES
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