AMBIENTAL. CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. CONEXÃO. CONTINÊNCIA. PROCESSO SENTENCIADO. REUNIÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONCESSÃO. LIMINAR. OBSERVÂNCIA. DECISÃO PRÉVIA. TRÂNSITO EM JULGADO. OBRIGAÇÕES. IMPOSIÇÃO. POSSIBILIDADE. COMPETENCIA ÓRGÃO. 1. Embora possa ser reconhecida a existência de conexão ou continência (fato) entre duas ações, não poderá ocorrer a reunião dos processos (efeito), uma vez que uma dos processos encontra-se em fase de cumprimento de sentença, portanto já foi sentenciado, com trânsito em julgado. Artigo 55, §1°, do Código de Processo Civil e Súmula n° 235 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A concessão da medida liminar deve observar a existência de prévia decisão proferida com trânsito em julgado, quando, pelos elementos constantes nos autos, não houver motivo suficiente para se alterar o já outrora consignado naquele julgamento. 3. Diante da excepcionalidade do caso e o descumprimento ostensivo dos encargos políticos-jurídicos que incidem sobre a Administração e que se mostram aptos a comprometerem a eficácia e a integridade dos valores constitucionais ambientais, incumbe ao Poder Judiciário determinar que sejam tomadas as ações necessárias que conduzam à efetiva implantação do Parque Ecológico Bernardo Sayão. 4. A legitimidade ou a atribuição legal para o cumprimento das determinações judiciais contidas na decisão devem ser cumpridas em conjunto por todos órgãos públicos réus, com espeque na Teoria do Órgão e dentro de suas atribuições legais. 5. Agravo interno prejudicado. 6. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.