main-banner

Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo no(a) Agravo de Instrumento-20160020456606AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ALEGADA RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. SUPRESSÃO INSTÂNCIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ENDEREÇO DO CONTRATO. VALIDADE. EXEGESE DO §2º DO ARTIGO 3º DO DECRETO-LEI N. 911/69. PARCELAS VENCIDAS. ADIMPLEMENTO. PURGA DA MORA. REVOGAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO REFORMADA. 1. Alegada renegociação da dívida, com o adimplemento das parcelas vencidas junto à instituição bancária, e conseqüente continuidade do pacto firmado pelas partes, não foi objeto de análise e decisão pelo Juízo a quo, o que obsta a esta sede recursal fazê-lo, sob pena de supressão de instância e violação aos princípios do devido processo legal e do juiz natural. 2. A notificação extrajudicial é válida quando entregue no endereço declinado no contrato, não se exigindo que o recebimento seja pessoal, vale dizer, que a assinatura seja a do próprio destinatário da correspondência. Há, nessa hipótese, presunção de seu recebimento pelo Devedor. Precedente jurisprudencial do C. STJ. 3. A melhor exegese do disposto no § 2º do artigo 3º do Decreto Lei n. 911/69 resulta na conclusão de que o depósito e/ou pagamento das parcelas vencidas é suficiente a configurar a purga da mora, muito embora seja facultada ao devedor a possibilidade de pagamento da integralidade da dívida pendente. 4. O adimplemento extrajudicial das parcelas vencidas, bem como o depósito em juízo de parcela contratada, afasta os efeitos da mora, uma vez que, em se tratando de contrato de execução continuada, o débito vencido foi o utilizado como parâmetro para o deferimento da medida liminar de busca e apreensão. 5. Agravo interno desprovido. 6. Agravo de Instrumento provido para revogar a medida liminar de busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente.

Data do Julgamento : 01/02/2017
Data da Publicação : 21/02/2017
Órgão Julgador : 7ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
Mostrar discussão