TJDF AGI / Agravo no(a) Agravo de Instrumento-20160020457826AGI
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SUSPENSÃO DO FEITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TERMO INICIAL DE JUROS MORATÓRIOS. INCLUSÃO DE PLANOS POSTERIORES. MÁTERIAS PRECLUSAS. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme preceitua o art. 932, III, do CPC, o relator não deve conhecer do recurso quando este for inadmissível, prejudicado ou não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. 2. Tendo ocorrido a coisa julgada, não cabe mais revisão do mérito no cumprimento de sentença. 3. Agravo interno conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SUSPENSÃO DO FEITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TERMO INICIAL DE JUROS MORATÓRIOS. INCLUSÃO DE PLANOS POSTERIORES. MÁTERIAS PRECLUSAS. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme preceitua o art. 932, III, do CPC, o relator não deve conhecer do recurso quando este for inadmissível, prejudicado ou não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. 2. Tendo ocorrido a coisa julgada, não cabe mais revisão do mérito no cumprimento de sentença. 3. Agravo interno conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
08/02/2017
Data da Publicação
:
07/03/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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