TJDF AGI / Agravo no(a) Agravo de Instrumento-20160020461329AGI
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DESPACHO. ATO JUDICIAL IRRECORRÍVEL. ART. 1.001 DO CPC. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS QUE INFIRMEM A DECISÃO ATACADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, §1º, DO CPC. 1. Conforme prevêem os arts. 203, § 3º, e 1.001, ambos do CPC, despacho é ato judicial irrecorrível, dada a ausência de conteúdo decisório e por se prestar basicamente para impulsionar o processo. 2. Apendência de recurso desprovido de efeito suspensivo não inviabiliza o regular prosseguimento da ação principal, inclusive no que diz respeito à ordem de depósito de valor de honorários periciais, questionado pela via recursal. 3. Recurso conhecido e não provido. Condenação do agravante ao pagamento da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DESPACHO. ATO JUDICIAL IRRECORRÍVEL. ART. 1.001 DO CPC. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS QUE INFIRMEM A DECISÃO ATACADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, §1º, DO CPC. 1. Conforme prevêem os arts. 203, § 3º, e 1.001, ambos do CPC, despacho é ato judicial irrecorrível, dada a ausência de conteúdo decisório e por se prestar basicamente para impulsionar o processo. 2. Apendência de recurso desprovido de efeito suspensivo não inviabiliza o regular prosseguimento da ação principal, inclusive no que diz respeito à ordem de depósito de valor de honorários periciais, questionado pela via recursal. 3. Recurso conhecido e não provido. Condenação do agravante ao pagamento da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC.
Data do Julgamento
:
22/02/2017
Data da Publicação
:
07/03/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDRA REVES
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