AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO COLETIVA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AGENTES POLICIAIS DE CUSTÓDIA. SISTEMA PRISIONAL DO DISTRITO FEDERAL. JORNADA DE TRABALHO. EXPEDIENTE ORDINÁRIO E PLANTÃO. LEI 3.656/2005. EDITAL DO CONCURSO. OBSERVÂNCIA. REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC NÃO DEMONSTRADOS. 1. Não há que se falar em probabilidade do direito, bem como em perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo apto a ensejar a redução da carga horária dos Agentes Policiais de Custódia da Polícia Civil do Distrito Federal lotados no sistema prisional, que trabalham em regime de plantão, quando demonstrado que a jornada de trabalho está absolutamente compatível com os termos do Edital do Concurso em que foram aprovados e com a legislação de regência, ou seja, 40 horas semanais. 2. Embora o artigo 14 da Lei 3.656/2005 disponha que a jornada de trabalho dos servidores das carreiras de Polícia Civil do Distrito Federal que exercem suas atividades em expediente ordinário será cumprida no período de 12h as 19h, não se vislumbra prejuízo aos Agentes Policiais de Custódia lotados no sistema prisional que cumprem carga horária na jornada de 9h as 16h, ou seja, sete horas diárias ininterruptas. 3. Agravo de instrumento e agravo interno conhecidos e não providos.