TJDF AGI / Agravo no(a) Agravo de Instrumento-20160020462155AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CUMPRIMENTO SENTENÇA. PENHORA. FUNDO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. ENTIDADE FECHADA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS/APLICADOS. IMPOSSÍVEL O DECRETO DE PENHORA. PEDIDO FORMULADO NAS CONTRARRAZÕES DO RECURSO. NÃO APRECIAÇÃO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento contra a decisão interlocutória, proferida em sede de cumprimento de sentença, que indeferiu a penhora de valores depositados em fundo de previdência privada complementar, por considerá-los impenhoráveis. 2. O agravante-credor postula a constrição sobre supostos valores acumulados em fundo de previdência privada. Entretanto, não restou demonstrada nos autos a existência de valores a esse título, tendo sido esclarecido que, na verdade, o executado recebe pensão por morte do referido fundo, em razão do falecimento da esposa. Impossível, portanto, o atendimento ao pleito. 3. Não se conhece de pedido de constrição deduzido em contrarrazões a agravo interno, por não se tratar da via adequada para tanto.4. Julgado o mérito do Agravo de Instrumento, com o não provimento do pedido formulado, resta prejudicado o Agravo interno interposto contra decisão que deferiu a liminar. 5. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Agravo interno prejudicado.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CUMPRIMENTO SENTENÇA. PENHORA. FUNDO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. ENTIDADE FECHADA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS/APLICADOS. IMPOSSÍVEL O DECRETO DE PENHORA. PEDIDO FORMULADO NAS CONTRARRAZÕES DO RECURSO. NÃO APRECIAÇÃO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento contra a decisão interlocutória, proferida em sede de cumprimento de sentença, que indeferiu a penhora de valores depositados em fundo de previdência privada complementar, por considerá-los impenhoráveis. 2. O agravante-credor postula a constrição sobre supostos valores acumulados em fundo de previdência privada. Entretanto, não restou demonstrada nos autos a existência de valores a esse título, tendo sido esclarecido que, na verdade, o executado recebe pensão por morte do referido fundo, em razão do falecimento da esposa. Impossível, portanto, o atendimento ao pleito. 3. Não se conhece de pedido de constrição deduzido em contrarrazões a agravo interno, por não se tratar da via adequada para tanto.4. Julgado o mérito do Agravo de Instrumento, com o não provimento do pedido formulado, resta prejudicado o Agravo interno interposto contra decisão que deferiu a liminar. 5. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Agravo interno prejudicado.
Data do Julgamento
:
19/04/2017
Data da Publicação
:
26/04/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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