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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo no(a) Agravo de Instrumento-20160020467634AGI

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MESMO CONTEÚDO. JULGAMENTO CONJUNTO. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL. CONHECIMENTO PARCIAL. DECISÃO AGRAVADA NÃO PREVISTA NO ROL DO ART. 1015/CPC. TUTELA PROVISÓRIA. INCLUSÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. 1. Considerando que a matéria discutida no agravo interno é a mesma aventada no agravo de instrumento e diante de manifestação da parte contrária, ambos os recursos podem ser julgados na mesma assentada, com vistas a privilegiar a celeridade, a economia processual e a duração razoável do processo. 2. Segundo o regime de recorribilidade trazido pelo novo Código de Processo Civil, as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento restringem-se àquelas elencadas no rol do art. 1.015 e nos casos expressamente referidos em lei (princípio da taxatividade), sendo vedada a interpretação extensiva. 3. Ainclusão do nome da agravante junto aos órgãos de proteção ao crédito tem por finalidade instá-la a adimplir as obrigações que assumiu. 4. Não havendo prova inequívoca do pagamento das parcelas em atraso, nem ato ou fato capaz de afastar a sua exigibilidade, a inclusão do nome no cadastro de proteção ao crédito representa medida legal e prática regular do direito. 5. Agravo interno conhecido e desprovido. 6. Agravo de instrumento conhecido parcialmente e desprovido.

Data do Julgamento : 08/02/2017
Data da Publicação : 15/02/2017
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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