TJDF AGI / Agravo no(a) Agravo de Instrumento-20160020467884AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. POUPANÇA. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 833, INCISO X, DO CPC. IMPENHORABIILIDADE. AGRAVO INTERNO. PREJUDICADO. 1. Resta prejudicado o agravo interno, quando a decisão monocrática do Relator não for reconsiderada, e em observância ao princípio da economia processual, estando o recurso de agravo de instrumento apto à receber julgamento em definitivo. 2. O art. 833, inciso X, do CPC, veda a penhora de valores depositados em conta poupança, que sejam inferiores a quarenta (40) salários mínimos. 3. Havendo a comprovação de que a constrição foi feita em conta poupança, sobre valor inferior a quarenta (40) salários mínimos, deve ser liberada a quantia bloqueada, em respeito aos limites impostos pela Lei. 4. Agravo de instrumento provido. Agravo interno prejudicado.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. POUPANÇA. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 833, INCISO X, DO CPC. IMPENHORABIILIDADE. AGRAVO INTERNO. PREJUDICADO. 1. Resta prejudicado o agravo interno, quando a decisão monocrática do Relator não for reconsiderada, e em observância ao princípio da economia processual, estando o recurso de agravo de instrumento apto à receber julgamento em definitivo. 2. O art. 833, inciso X, do CPC, veda a penhora de valores depositados em conta poupança, que sejam inferiores a quarenta (40) salários mínimos. 3. Havendo a comprovação de que a constrição foi feita em conta poupança, sobre valor inferior a quarenta (40) salários mínimos, deve ser liberada a quantia bloqueada, em respeito aos limites impostos pela Lei. 4. Agravo de instrumento provido. Agravo interno prejudicado.
Data do Julgamento
:
05/07/2017
Data da Publicação
:
13/07/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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