TJDF AGI / Agravo no(a) Agravo de Instrumento-20160020468725AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. MESMO CONTEÚDO. JULGAMENTO CONJUNTO. CELERIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 389 DO STJ. PRÉVIO REQUERIMENTO. DESNECESSIDADE. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. 1. Considerando que a matéria discutida no agravo interno é a mesma aventada no agravo de instrumento e diante da manifestação da parte agravada, ambos os recursos podem ser julgados na mesma assentada, com vistas a privilegiar a celeridade, a economia processual e a duração razoável do processo. 2. O reconhecimento da relação jurídica e a distribuição do ônus da prova são matérias que devem ser discutidas na fase de conhecimento, e não no atual momento processual - qual seja: a liquidação da sentença - quando a exibição dos documentos representa medida necessária à elaboração do cálculo correto, nos exatos termos do artigo 510 do Código de Processo Civil. O comando presente na decisão vergastada, portanto, decorre estritamente da necessidade de que sejam fixados os limites da execução, não se tratando de medida relacionada ao julgamento do mérito da causa. 3. O direito processual civil é orientado pelo princípio do livre convencimento motivado do magistrado, o que lhe permite, enquanto destinatário da prova, determinar a realização das provas que entender necessárias à sua convicção. 3. É cediço que existe entendimento consolidado do e. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o pedido de exibição de documentos formulado contra sociedade anônima deve ser precedido de requerimento administrativo e do respectivo pagamento dos custos do serviço. Contudo, tal orientação decorre do julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 982.133, que teve por objeto matéria analisada sob a perspectiva de uma ação cautelar de exibição de documentos, nos termos do artigo 844 do CPC/1973, o que não se verifica no caso vertente, mostrando-se inaplicável à situação. 5. Agravo interno não conhecido. 6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. MESMO CONTEÚDO. JULGAMENTO CONJUNTO. CELERIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 389 DO STJ. PRÉVIO REQUERIMENTO. DESNECESSIDADE. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. 1. Considerando que a matéria discutida no agravo interno é a mesma aventada no agravo de instrumento e diante da manifestação da parte agravada, ambos os recursos podem ser julgados na mesma assentada, com vistas a privilegiar a celeridade, a economia processual e a duração razoável do processo. 2. O reconhecimento da relação jurídica e a distribuição do ônus da prova são matérias que devem ser discutidas na fase de conhecimento, e não no atual momento processual - qual seja: a liquidação da sentença - quando a exibição dos documentos representa medida necessária à elaboração do cálculo correto, nos exatos termos do artigo 510 do Código de Processo Civil. O comando presente na decisão vergastada, portanto, decorre estritamente da necessidade de que sejam fixados os limites da execução, não se tratando de medida relacionada ao julgamento do mérito da causa. 3. O direito processual civil é orientado pelo princípio do livre convencimento motivado do magistrado, o que lhe permite, enquanto destinatário da prova, determinar a realização das provas que entender necessárias à sua convicção. 3. É cediço que existe entendimento consolidado do e. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o pedido de exibição de documentos formulado contra sociedade anônima deve ser precedido de requerimento administrativo e do respectivo pagamento dos custos do serviço. Contudo, tal orientação decorre do julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 982.133, que teve por objeto matéria analisada sob a perspectiva de uma ação cautelar de exibição de documentos, nos termos do artigo 844 do CPC/1973, o que não se verifica no caso vertente, mostrando-se inaplicável à situação. 5. Agravo interno não conhecido. 6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
08/02/2017
Data da Publicação
:
15/02/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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