TJDF AGI / Agravo no(a) Agravo de Instrumento-20160020469133AGI
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. PREJUDICADO. DOCUMENTOS. EXIBIÇÃO. RECUSA. NÃO PROVADA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ACESSO. PÚBLICO. DILIGÊNCIA. INTERESSADO. 1. Julgado o mérito do agravo de instrumento, resta prejudicado o agravo interno, cujas razões recursais tratam exatamente sobre a mesma matéria. 2. Não enseja comando judicial para apresentação de documentos, quando inexistem provas sobre a recusa do seu fornecimento pela empresa pública, cujos processos administrativos, via de regra, são públicos, o que demonstra a possibilidade da sua obtenção através de diligência promovida pela parte interessada. 3. Agravo interno prejudicado. 4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. PREJUDICADO. DOCUMENTOS. EXIBIÇÃO. RECUSA. NÃO PROVADA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ACESSO. PÚBLICO. DILIGÊNCIA. INTERESSADO. 1. Julgado o mérito do agravo de instrumento, resta prejudicado o agravo interno, cujas razões recursais tratam exatamente sobre a mesma matéria. 2. Não enseja comando judicial para apresentação de documentos, quando inexistem provas sobre a recusa do seu fornecimento pela empresa pública, cujos processos administrativos, via de regra, são públicos, o que demonstra a possibilidade da sua obtenção através de diligência promovida pela parte interessada. 3. Agravo interno prejudicado. 4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
15/02/2017
Data da Publicação
:
06/03/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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