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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo no(a) Agravo de Instrumento-20160020469672AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. INDEFERIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONVERTIDOS EM AGRAVO INTERNO. ANÁLISE CONJUNTA. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. AFIXAÇÃO DE PLACA INDICATIVA DE LOTE SUB JUDICE. POSSIBILIDADE. EVITAR EVENTUAL PREJUÍZO A TERCEIROS. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. NÃO COMPROVADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO IMPROVIDOS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Ajurisprudência desta Col. Casa tem admitido a conversão do recurso de embargos declaratórios em agravo regimental, especialmente em face da pretensão infringente do recorrente (Acórdão n.926920, 20150020068796AGI, Relator: ARNOLDO CAMANHO 4ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 09/03/2016, Publicado no DJE: 14/04/2016. Pág.: 242/273). 2. Em observância ao princípio da economia processual, impõe-se analisar o agravo interno conjuntamente ao agravo de instrumento. 3. Asimples afixação de placa informando a litigiosidade que recai sobre o imóvel sub judice, não se mostra excessiva, pois vai ao encontro do princípio da publicidade, resguardando o interesse de eventual terceiro de boa fé. 4. Adecisão de primeiro grau foi proferida em conformidade com as normas jurídico-processuais, tendo em vista que, no caso em análise, o il. Magistrado de primeiro grau, após percuciente análise dos fatos, entendeu estarem presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência requerida, ao argumento de que: [...] Há aparência de bom direito no pedido de tutela provisória, posto que a publicidade é princípio elementar do processo democrático, ou seja, quanto maior a publicidade do processo, melhor (salvo, naturalmente, as hipóteses excepcionais em que se justifica o segredo de justiça, nenhuma delas ocorrente no caso dos autos). Ademais, a informação ao público é de todo útil, posto que evita possíveis prejuízos a terceiros, sendo certo que eventuais interessados na aquisição do bem devem ficar cientes do risco de se negociar a coisa litigiosa. E neste ponto reside o periculum in mora a ser afastado pela tutela de urgência: a potencial possibilidade de dano a terceiros, a ser evitada com a providência voltada à ampliação da publicidade do processo. [...] 5. Assim, adecisão vergastada não se mostra teratológica ou eivada de qualquer nulidade insanável, já que encontra estofo no fundamento jurídico apresentado, pois visa evitar eventual prejuízo a terceiros desavisados. 6. Os agravantes não lograram êxito em demonstrar a plausibilidade do direito invocado, bem como do risco de dano de irreparável ou de difícil reparação. 7. No que tange ao tópico de que a agravada teria extrapolado a determinação judicial agravada, acrescentando, à revelia do juízo, seu logotipo, telefone e email no aviso fixado defronte ao imóvel litigioso, denota-se a superveniente perda do interesse recursal. Isso porque, em consulta ao sistema informatizado deste Eg. TJDFT, constata-se que o d. juízo a quo, sensibilizado com o suposto constrangimento dos agravantes perante sua vizinhança, deferiu a confecção de nova placa, limitando os dizeres ao exato texto da decisão agravada. 8. Recursos (Agravo de instrumento e Agravo Interno) conhecidos e improvidos.

Data do Julgamento : 09/03/2017
Data da Publicação : 31/03/2017
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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