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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo no(a) Agravo de Instrumento-20160020472285AGI

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ADMITIDOS COMO AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. MATÉRIA NÃO PASSÍVEL DE DISCUSSÃO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.015 DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A interposição de embargos declaratórios com desígnio proeminentemente modificativo em face de decisão monocrática escudada no artigo 932, inciso III, do Novo CPC, ainda que a título de suposto vício objeto de integração, autoriza o recebimento dos embargos como agravo interno, em atenção ao princípio da fungibilidade. Embargos de declaração admitidos como agravo interno. 2. O Novo Código de Processo Civil, com a nítida intenção de restringir o cabimento do agravo de instrumento, em atenção ao princípio da celeridade processual, estabeleceu um rol taxativo de decisões agraváveis (artigo 1.015), no qual não está contida decisão interlocutória que verse sobre declinação de competência. Agravo de instrumento não conhecido. 3. Embargos de declaração admitidos como agravo interno. Recurso conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 28/06/2017
Data da Publicação : 19/07/2017
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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