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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo no(a) Agravo de Instrumento-20160020472613AGI

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTROVÉRSIA SOBRE EXCESSO DE EXECUÇÃO. OBJETO PENDENTE DE JULGAMENTO EM OUTRA AÇÃO. LEVANTAMENTO DE VALORES INCONTROVERSOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos exatos termos do § 1º do art. 513 do CPC, o cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia, provisório ou definitivo, far-se-á a requerimento do exequente. 2. Efetuando uma leitura do § 5º do art. 525 do CPC, não se chega à conclusão de que a mera apresentação de impugnação por parte do devedor é capaz de conferir provisoriedade ao cumprimento de sentença. Ora, certificado o trânsito em julgado da sentença condenatória, não há que se falar em execução provisória. O presente cumprimento de sentença manejado é de cunho definitivo. 3. É bem verdade que o dispositivo acima indicado prevê a possibilidade de concessão de efeito suspensivo ao cumprimento definitivo da sentença, desde que, após a efetivação da penhora e a apresentação da impugnação, relevante for o fundamento da defesa aviada e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar à parte executada dano grave de difícil ou incerta reparação. Resumindo, enquanto a apresentação de impugnação está atrelada à efetiva penhora, a concessão de efeito suspensivo depende da relevância do fundamento do incidente, aliada à circunstância de o prosseguimento da execução ocasionar dano irreversível ou grave ao devedor. 4. Recursos conhecidos e desprovidos.

Data do Julgamento : 12/07/2017
Data da Publicação : 07/08/2017
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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