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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo no(a) Agravo de Instrumento-20160020475349AGI

Ementa
AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - TEMAS NÃO ENFRENTADOS NA ORIGEM - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DEVOLUTIVIDADE - PRECLUSÃO - RECURSO PROCRASTINATÓRIO - MULTA - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO DESPROVIDO. 1. Os temas apresentados no agravo de instrumento ofendem o duplo grau de jurisdição porquanto não enfrentados pelo juízo de origem. Notadamente, a via estreita do agravo de instrumento somente comporta análise do que restou decidido no ato agravado (princípio da devolutividade). 2. A ofensa ao devido processo legal deriva da atitude do próprio devedor/agravante em relação aos credores/agravados, ao buscar discutir temas não apreciados pelo magistrado a quo por vias inadequadas, surpreendendo-os ao inovar a cada vez que se manifesta nos autos 3. Aplicada a multa de 5% sobre o valor da causa, devidamente corrigido, porque manifestamente infundado o agravo regimental, bem como majorados os honorários advocatícios na forma do §11 do art. 85 do CPC. 4. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 10/05/2017
Data da Publicação : 23/05/2017
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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