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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo no(a) Agravo de Instrumento-20160020476497AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONHECIMENTO PARCIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. INVENTÁRIO. PARTILHA AMIGÁVEL. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL. MANIFESTAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DE TRIBUTOS. DESNECESSIDADE. LEVANTAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ANTES DO DESFECHO DA LIDE. NÃO CABIMENTO. 1. Configura inovação recursal a sustentação de matéria não veiculada no agravo de instrumento, o que obsta seu conhecimento em sede de agravo interno e a reforma da decisão monocrática vergastada. 2. Sob a nova sistemática instituída pelo CPC/2015, a prévia manifestação da Fazenda Pública e o eventual recolhimento do imposto de transmissão ou de outros tributos porventura incidentes não são óbices à homologação da partilha amigável em inventário e/ou expedição do formal de partilha e dos respectivos alvarás (artigo 659, § 2º). 3. Ainda que se entenda que, na ausência de interesses conflitantes, o espólio deve responder pelos valores concernentes à contratação de advogado pelo inventariante, não se justifica a expedição de alvará para o levantamento dos honorários advocatícios convencionados com o causídico, sem que antes se ultimem as fases de inventário e a quitação de eventuais dívidas do espólio. 4. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. Agravo interno conhecido em parte e não provido.

Data do Julgamento : 28/06/2017
Data da Publicação : 24/07/2017
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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