TJDF AGI / Agravo no(a) Agravo de Instrumento-20160020476528AGI
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INADIMPLÊNCIA VOLUNTÁRIA E INJUSTIFICADA. PRISÃO CIVIL DECRETADA. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A prisão do executado por inadimplemento voluntário e sem justificativa da obrigação de prestar alimentos, limitada até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo, afigura medida imperativa como forma de, mediante coação pessoal, compelir o devedor ao pagamento. Hipótese em que o executado não logrou demonstrar perante o juízo a quo a impossibilidade absoluta de pagar. 2. Agravo conhecido e não provido. Agravo interno prejudicado.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INADIMPLÊNCIA VOLUNTÁRIA E INJUSTIFICADA. PRISÃO CIVIL DECRETADA. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A prisão do executado por inadimplemento voluntário e sem justificativa da obrigação de prestar alimentos, limitada até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo, afigura medida imperativa como forma de, mediante coação pessoal, compelir o devedor ao pagamento. Hipótese em que o executado não logrou demonstrar perante o juízo a quo a impossibilidade absoluta de pagar. 2. Agravo conhecido e não provido. Agravo interno prejudicado.
Data do Julgamento
:
22/02/2017
Data da Publicação
:
08/03/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
7ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁBIO EDUARDO MARQUES
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