TJDF AGI / Agravo no(a) Agravo de Instrumento-20160020478269AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LICITAÇÃO PÚBLICA. EDITAL E ESCRITURA PÚBLICA. PREVISÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. RISCO DE DANO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. 1. De acordo com o artigo 1.021, §1º do CPC, as razões do agravo interno deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática recorrida, o que não se verifica quando o agravante se limita a reproduzir, literalmente, os mesmos argumentos e pedidos já aventados no agravo de instrumento. 2. Inexistindo impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º do Novo CPC, é manifestamente inadmissível o agravo interno, a ensejar, em caso de votação unânime, a condenação na multa do §4º do mesmo dispositivo legal. 3. A relação jurídica estabelecida no contrato de escritura de compra e venda de imóvel mediante licitação pública, obedece aos ditames da Lei nº 8.666/93 e, subsidiariamente, às disposições do Código Civil. Por ser assim, o Edital de licitação para alienação do bem público, bem como a escritura pública de compra e venda, fazem lei entre as partes. 4. A plausibilidade do direito do comprador de rescindir unilateralmente o contrato realizado com a administração pública é demonstrada quando o edital que precedeu a licitação e a escritura pública do imóvel preveem tal possibilidade. 5. A continuidade do pagamento das parcelas do contrato caracteriza risco de dano ao demandante que pretende rescindir o ajuste sob a justificativa de impossibilidade financeira. 6. Agravo Interno não conhecido. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LICITAÇÃO PÚBLICA. EDITAL E ESCRITURA PÚBLICA. PREVISÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. RISCO DE DANO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. 1. De acordo com o artigo 1.021, §1º do CPC, as razões do agravo interno deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática recorrida, o que não se verifica quando o agravante se limita a reproduzir, literalmente, os mesmos argumentos e pedidos já aventados no agravo de instrumento. 2. Inexistindo impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º do Novo CPC, é manifestamente inadmissível o agravo interno, a ensejar, em caso de votação unânime, a condenação na multa do §4º do mesmo dispositivo legal. 3. A relação jurídica estabelecida no contrato de escritura de compra e venda de imóvel mediante licitação pública, obedece aos ditames da Lei nº 8.666/93 e, subsidiariamente, às disposições do Código Civil. Por ser assim, o Edital de licitação para alienação do bem público, bem como a escritura pública de compra e venda, fazem lei entre as partes. 4. A plausibilidade do direito do comprador de rescindir unilateralmente o contrato realizado com a administração pública é demonstrada quando o edital que precedeu a licitação e a escritura pública do imóvel preveem tal possibilidade. 5. A continuidade do pagamento das parcelas do contrato caracteriza risco de dano ao demandante que pretende rescindir o ajuste sob a justificativa de impossibilidade financeira. 6. Agravo Interno não conhecido. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
16/02/2017
Data da Publicação
:
06/03/2017
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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