TJDF AGI / Agravo no(a) Agravo de Instrumento-20160020478613AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. REFORMA DA DECISÃO. Para a antecipação dos efeitos da tutela devem estar presentes os requisitos do artigo 300, do Código de Processo Civil, a saber: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Havendo necessidade de dilação probatória, inclusive com produção de prova pericial, não se verifica a probabilidade do direito invocado pela autora, razão pela qual deve permanecer hígido, por ora, o crédito tributário.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. REFORMA DA DECISÃO. Para a antecipação dos efeitos da tutela devem estar presentes os requisitos do artigo 300, do Código de Processo Civil, a saber: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Havendo necessidade de dilação probatória, inclusive com produção de prova pericial, não se verifica a probabilidade do direito invocado pela autora, razão pela qual deve permanecer hígido, por ora, o crédito tributário.
Data do Julgamento
:
20/09/2017
Data da Publicação
:
26/09/2017
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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