TJDF AGI / Agravo no(a) Agravo de Instrumento-20160020479126AGI
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTITUIÇÃO DE PRAZO. CONSTITUIÇÃO DE NOVO PATRONO. JUSTA CAUSA. AFASTADA. 1. O artigo 223 do Código de Processo Civil, ao tratar da preclusão processual, revela que, tendo havido a oportunidade de que se praticasse o ato processual e não tendo a parte o realizado, extingue-se para ela aquela faculdade processual. Fica assegurado à parte, entretanto, o direito de demonstrar que não realizou o ato por justa causa. 2. Tendo sido regularmente disponibilizada à parte a decisão judicial vergastada e inexistindo qualquer obstáculo ao direito de acesso aos autos, por motivos alheios à sua vontade, resta evidenciado o instituto da preclusão. 3. O reconhecimento de justa causa nos casos de mudança de patrono colocaria em risco a celeridade e a segurança jurídica, posto que poderia permitir à parte oportunidade processual já preclusa. 4. Agravo Interno não conhecido. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
Ementa
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTITUIÇÃO DE PRAZO. CONSTITUIÇÃO DE NOVO PATRONO. JUSTA CAUSA. AFASTADA. 1. O artigo 223 do Código de Processo Civil, ao tratar da preclusão processual, revela que, tendo havido a oportunidade de que se praticasse o ato processual e não tendo a parte o realizado, extingue-se para ela aquela faculdade processual. Fica assegurado à parte, entretanto, o direito de demonstrar que não realizou o ato por justa causa. 2. Tendo sido regularmente disponibilizada à parte a decisão judicial vergastada e inexistindo qualquer obstáculo ao direito de acesso aos autos, por motivos alheios à sua vontade, resta evidenciado o instituto da preclusão. 3. O reconhecimento de justa causa nos casos de mudança de patrono colocaria em risco a celeridade e a segurança jurídica, posto que poderia permitir à parte oportunidade processual já preclusa. 4. Agravo Interno não conhecido. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
08/03/2017
Data da Publicação
:
14/03/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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