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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo no(a) Agravo de Instrumento-20160020480658AGI

Ementa
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. MATÉRIA PRECLUSA E SEM CONTEÚDO DECISÓRIO. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme destacado na decisão monocrática de fls. 123/125, a decisão do Juízo de origem que rejeitou a impugnação da penhora se deu à fl. 275 dos autos principais (cópia à fl. 65), proferida em 13 de maio de 2014, ou seja, ainda na vigência do Código de Processo Civil de 1973, e não foi impugnada oportunamente pela parte, operando-se a preclusão. 2. Ainda que se trate de matéria de ordem pública, tendo a questão sido analisada e afastada pelo Juízo singular, e não tendo sido interposto recurso próprio e tempestivo, opera-se a preclusão, o que impede o reexame da matéria. 3. Sendo a decisão interlocutória proferida antes da vigência do Novo CPC, a parte deveria necessariamente interpor o Agravo Retido, sob pena de preclusão, e reiterar o pedido de conhecimento do agravo retido interposto, sob pena de não conhecimento do agravo retido - art. 523, §1º, do CPC/1973. 4. Estando a matéria preclusa, e tendo em vista que a decisão recorrida que ensejou a interposição do Agravo de Instrumento apenas limita-se a determinar o cumprimento da decisão anterior, portanto, sem qualquer conteúdo decisório, correta a decisão do Relator que nega seguimento ao Agravo de Instrumento manifestamente inadmissível. 5. Recurso conhecido e desprovido. Mantida a decisão monocrática que negou seguimento ao Agravo de Instrumento, por considerá-lo manifestamente inadmissível.

Data do Julgamento : 07/06/2017
Data da Publicação : 19/06/2017
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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