TJDF AGI / Agravo no(a) Agravo de Instrumento-20160020481234AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. RECURSOS DESPROVIDOS.1. A concessão da gratuidade de justiça às pessoas jurídicas é medida excepcional, apenas quando efetivamente demonstrada a impossibilidade de arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios.2. Deve-se demonstrar o estado de miserabilidade, lastreada em documentos que apontem seguramente para um faturamento insuficiente ou dificuldades outras que impossibilitem o requerente, ainda que temporariamente, de fazer frente às despesas processuais, não bastando mera declaração de pobreza.3. A ausência de documentos que comprovem a impossibilidade de pagamento das despesas processuais enseja o indeferimento do pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça.4. Agravos interno e de instrumento conhecidos e desprovidos.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. RECURSOS DESPROVIDOS.1. A concessão da gratuidade de justiça às pessoas jurídicas é medida excepcional, apenas quando efetivamente demonstrada a impossibilidade de arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios.2. Deve-se demonstrar o estado de miserabilidade, lastreada em documentos que apontem seguramente para um faturamento insuficiente ou dificuldades outras que impossibilitem o requerente, ainda que temporariamente, de fazer frente às despesas processuais, não bastando mera declaração de pobreza.3. A ausência de documentos que comprovem a impossibilidade de pagamento das despesas processuais enseja o indeferimento do pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça.4. Agravos interno e de instrumento conhecidos e desprovidos.
Data do Julgamento
:
29/03/2017
Data da Publicação
:
06/04/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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