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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo no(a) Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020247894AGI

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRESIDÊNCIA. SOBRESTAMENTO DE RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. ORDEM CONTIDA NO RESP 1.438.263/SP. REQUERIMENTO DE PROSSEGUIMENTO. DECISÃO MANTIDA PELO RELATOR DO ACORDÃO RECORRIDO. AGRAVO INTERNO. NÃO PROVIMENTO. QUESTÃO ATINENTE À ILEGITIMIDADE ATIVA NÃO SOLUCIONADA DEFINITIVAMENTE NO FEITO DE ORIGEM. RESP 1.391.198/RS. PERSISTÊNCIA DA CONTROVÉRSIA. AFETAÇÃO PARA NOVO PRONUNCIAMENTO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUSPENSÃO MANTIDA. 1. No bojo do Recurso Especial nº 1.438.263/SP, de Relatoria do Ministro Raul Araújo, em decisão publicada em 22/02/2016, restou determinada a suspensão de todos os processos que se encontrem em fase de liquidação ou de cumprimento de sentença, nos quais a questão atinente à legitimidade ativa de não associado para a liquidação/execução da sentença coletiva ainda não tenha recebido solução definitiva. 2. Não solucionada definitivamente a ilegitimidade ativa, tanto que o acórdão impugnado constitui objeto de Recurso Especial e Extraordinário, deve ser mantida a decisão de sobrestamento dos recursos endereçados às instâncias superiores, mesmo já tendo havido discussão do tema quando da apreciação do REsp 1.391.198/RS em sede de recurso repetitivo, uma vez que a controvérsia ainda persiste nas instâncias ordinárias, máxime diante do julgamento do Recurso Extraordinário 573.232/SC pela Suprema Corte. 3. Agravo Interno conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 17/05/2017
Data da Publicação : 01/06/2017
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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