TJDF AGI / Agravo no(a) Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20160020354474AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUSTAS. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PENHORA DE CRÉDITOS DO FIES. CPC/73. 1. A falta de recolhimento das custas devidas na fase de cumprimento de sentença configura vício que pode ser sanado no prazo assinado pelo Juízo, não se justificando, antes dessa oportunidade, a extinção do processo, em que vários atos já foram praticados, inclusive executivos, sob pena de afronta aos princípios da instrumentalidade, economia e razoabilidade. 2. Na vigência do Código Buzaid, para o levantamento do véu da pessoa jurídica, no caso, de forma inversa, não se fazia necessária a sua citação, sendo suficiente a intimação da penhora. A medida, aliada ao comparecimento para defesa, evidencia a inclusão no polo passivo da execução, cumprindo apenas atualizar os registros do processo. 3. É penhorável o valor a ser pago pelo FIES à instituição de ensino por conta da recompra de certificado remanescente - Lei 10.261/01, art. 13. 4. Agravo interno prejudicado.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUSTAS. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PENHORA DE CRÉDITOS DO FIES. CPC/73. 1. A falta de recolhimento das custas devidas na fase de cumprimento de sentença configura vício que pode ser sanado no prazo assinado pelo Juízo, não se justificando, antes dessa oportunidade, a extinção do processo, em que vários atos já foram praticados, inclusive executivos, sob pena de afronta aos princípios da instrumentalidade, economia e razoabilidade. 2. Na vigência do Código Buzaid, para o levantamento do véu da pessoa jurídica, no caso, de forma inversa, não se fazia necessária a sua citação, sendo suficiente a intimação da penhora. A medida, aliada ao comparecimento para defesa, evidencia a inclusão no polo passivo da execução, cumprindo apenas atualizar os registros do processo. 3. É penhorável o valor a ser pago pelo FIES à instituição de ensino por conta da recompra de certificado remanescente - Lei 10.261/01, art. 13. 4. Agravo interno prejudicado.
Data do Julgamento
:
13/09/2017
Data da Publicação
:
18/10/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FERNANDO HABIBE
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