TJDF AGI / Agravo no(a) Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20160020382527AGI
AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO - ROL TAXATIVO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA - CERCEAMENTO DE DEFESA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - QUESTÃO NÃO DEDUZIDA NOS AUTOS - RECURSO DESPROVIDO. 1. Não cabe agravo de instrumento contra decisão judicial de primeira instância que não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no rol do art. 1.015 do CPC. 2.Não houve nenhum incidente de desconsideração da personalidade jurídica que possa autorizar o manejo do instrumento para discussão do tema. 3.Recurso desprovido.
Ementa
AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO - ROL TAXATIVO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA - CERCEAMENTO DE DEFESA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - QUESTÃO NÃO DEDUZIDA NOS AUTOS - RECURSO DESPROVIDO. 1. Não cabe agravo de instrumento contra decisão judicial de primeira instância que não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no rol do art. 1.015 do CPC. 2.Não houve nenhum incidente de desconsideração da personalidade jurídica que possa autorizar o manejo do instrumento para discussão do tema. 3.Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
08/03/2017
Data da Publicação
:
23/03/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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