AGRAVO INTERNO E AGRAVO DE INSTRUMENTO - JULGAMENTO SIMULTÂNEO - IDENTIDADE DE OBJETO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - ÚNICA PRETENSÃO DO AGRAVANTE - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA - OFENSA A DISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS E CONSTITUCIONAIS NÃO VERIFICADAS - RECURSOS DESPROVIDOS. 1. A afirmação de pobreza gera presunção juris tantum, podendo ser afastada quando a parte contrária demonstrar a inexistência do estado de miserabilidade ou quando o magistrado encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. 2. Os comprovantes de renda do agravante estão a indicar que a parte pode arcar com os custos do processo, não sendo possível considerar, para os fins almejados, eventuais empréstimos bancários assumidos livremente e dos quais usufruiu, tampouco as despesas domésticas, tal como pagamento de mensalidade escolar e compra de gêneros alimentícios, em que pese o agravante demonstrar exercer com galhardia seu papel de provedor da família. 3 Decisões de cunho monocrático em favor do ora agravante não vinculam esse relator, tampouco para os fins do art. 489, inciso VI, do CPC, porquanto não servem para firmar entendimento dominante, nos termos do art. 927 do mesmo diploma. 4. O pretendido enfrentamento da decisão com os arts. 1º a 4º da Lei n. 1.060/50 mostra-se sem utilidade diante da revogação expressa da referida norma pela Lei n. 13.105/2015 (CPC), que, por sua vez, confere ao juiz a prerrogativa de indeferir o pedido de gratuidade da justiça se a prova carreada aos autos pela parte interessada não demonstrar a alegada hipossuficiência (art. 99, §2º), o que vai ao encontro ao princípio estabelecido no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. 4. Quanto à suposta ofensa ao inciso XXXV do art. 5º da Constituição Federal, essa não se configura pelo simples indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, porquanto o agravante, mesmo sem os beneplácitos pretendidos, não teve negado o acesso ao Judiciário, tanto que já manejou três recursos visando modificar a decisão de primeiro grau. 5. Recursos desprovidos.