TJDF AGI / Agravo no(a) Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20160020413194AGI
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ASTREINTES. LEVANTAMENTO DO VALOR DEPOSITADO EM FAVOR DE UM DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS. POSSIBILIDADE. RESSARCIMENTO DEFERIDO EM DECISÃO PRECLUSA. DECISÃO MANTIDA. 1.Nos termos do art. 507 do Código de Processo Civil, opera-se a preclusão consumativa acerca das matérias apreciadas por decisão interlocutória contra a qual as partes não interpuseram tempestivamente o recurso cabível. 2. No caso, o depósito judicial foi efetuado por devedor solidário em favor daquele que cumpriu a obrigação integralmente, de modo não há qualquer impedimento ao levantamento. 3. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Agravo Interno prejudicado. Unânime.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ASTREINTES. LEVANTAMENTO DO VALOR DEPOSITADO EM FAVOR DE UM DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS. POSSIBILIDADE. RESSARCIMENTO DEFERIDO EM DECISÃO PRECLUSA. DECISÃO MANTIDA. 1.Nos termos do art. 507 do Código de Processo Civil, opera-se a preclusão consumativa acerca das matérias apreciadas por decisão interlocutória contra a qual as partes não interpuseram tempestivamente o recurso cabível. 2. No caso, o depósito judicial foi efetuado por devedor solidário em favor daquele que cumpriu a obrigação integralmente, de modo não há qualquer impedimento ao levantamento. 3. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Agravo Interno prejudicado. Unânime.
Data do Julgamento
:
13/09/2017
Data da Publicação
:
27/09/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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