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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20130020207040AGI

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DIREITO AUTÔNOMO DO ADVOGADO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. FRACIONAMENTO. PRECATÓRIO. 1. O recurso deverá ser levado a novo julgamento quando houver divergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de recurso de repercussão geral (art. 543-B do CPC). 2. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça firmaram o entendimento de ser possível o fracionamento da execução contra a Fazenda Pública, podendo ser realizados os pagamentos através de precatórios ou por requisições de pequeno valor - RPV, por ser a verba honorária de sucumbência crédito distinto, autônomo e de credor diverso. 3. Agravo regimental conhecido e provido.

Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 28/08/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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