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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20130020265226AGI

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS FACULTATIVOS. INVIABILIDADE DE COMPREENSÃO DA LIDE. DEFICIÊNCIA NA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. 1. Incumbe ao agravante instruir devidamente a petição recursal, observando os ditames do art. 525, incisos I e II, do CPC. Se a petição recursal vem desacompanhada de documentos facultativos indispensáveis à compreensão da controvérsia, fica a descoberto o requisito de admissibilidade referente à regularidade formal, o que o faz manifestamente inadmissível, impossibilitando-se a reforma da decisão monocrática que, por esse motivo, nega seguimento ao agravo de instrumento. 2. Agravo regimental improvido.

Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 11/11/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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