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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020028712AGI

Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ABRANGÊNCIA DA DECISÃO. RESIDÊNCIA DO EXEQUENTE. IRRELEVÂNCIA. 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao agravo de instrumento protocolado pelo Banco do Brasil, porque a tese recursal conflita com a jurisprudência do STJ, sedimentada em sede de repetitivo. 2. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n. 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal; (...) 2. Recurso especial não provido (STJ, REsp 1391198/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, DJe 02/09/2014). 3. Agravo regimental improvido.

Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 09/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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