TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020091812AGI
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO DE PRAÇA DE BOMBEIRO MILITAR. LIMITE MÁXIMO DE IDADE. LEGALIDADE. 1.É irrelevante para a discussão acerca do direito vindicado o fato de o recorrente já ter ocupado cargo no Exército Brasileiro de estar na reserva, porquanto a Lei nº 12.086/86, em seu art. 11, § 1º, inciso I, dispõe que não se aplicam os limites máximos de idade apenas em relação aos policiais militares da ativa da Corporação. 2. Acircunstância de o recurso de agravo voltar-se contra decisão que se encontra em exata harmonia com a jurisprudência dos Tribunais Superiores e deste Tribunal impõe a incidência da regra do art. 557, do CPC, a dizer que o relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. 3. Agravo regimental improvido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO DE PRAÇA DE BOMBEIRO MILITAR. LIMITE MÁXIMO DE IDADE. LEGALIDADE. 1.É irrelevante para a discussão acerca do direito vindicado o fato de o recorrente já ter ocupado cargo no Exército Brasileiro de estar na reserva, porquanto a Lei nº 12.086/86, em seu art. 11, § 1º, inciso I, dispõe que não se aplicam os limites máximos de idade apenas em relação aos policiais militares da ativa da Corporação. 2. Acircunstância de o recurso de agravo voltar-se contra decisão que se encontra em exata harmonia com a jurisprudência dos Tribunais Superiores e deste Tribunal impõe a incidência da regra do art. 557, do CPC, a dizer que o relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. 3. Agravo regimental improvido.
Data do Julgamento
:
29/10/2014
Data da Publicação
:
11/11/2014
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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