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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020095776AGI

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. INCIDÊNCIA, TERMO INICIAL E VALOR. PRECLUSÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA CONTRAPARTE NÃO EVIDENCIADA. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. 1. Encontrando-se a incidência das astreintes, seu termo inicial e valor já definidos em agravo de instrumento precedente, é obstado à parte recorrente reiterar a matéria, ante a incidência da preclusão. 2. Não evidenciado o sustentado dolo processual da contraparte, é improcedente o pleito de sua condenação por litigância de má-fé. 3. Se os argumentos expendidos pela parte recorrente não lhe garantem mínima perspectiva de êxito, o recurso deve ser classificado como manifestamente improcedente, na exata dicção do art. 557, do CPC, não havendo, portanto, como admiti-lo a processamento. 4 Agravo regimental improvido.

Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 19/11/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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