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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020102734AGI

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO COLEGIADA. INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A interposição de agravo regimental apenas é cabível contra decisão monocrática do Relator, não sendo possível a utilização desse instrumento processual para modificar acórdão, cuja natureza é inerente à decisão colegiada. 2. Agravo regimental interposto contra decisão colegiada configura erro grosseiro, pois o artigo 221, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça dispõe que caberá Agravo Regimental das decisões proferidas pelo Relator, respeitado o disposto no parágrafo único do artigo 527 do CPC, e das decisões adotadas pelo Presidente do Tribunal nos casos de suspensão de segurança. 3. Agravo regimental não conhecido.

Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 16/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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