TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020119127AGI
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRETENSÃO DE NULIDADE DE ATOS DECISÓRIOS. PUBLICAÇÕES REALIZADAS EM NOME DE ADVOGADO ATUANTE NO PROCESSO SEM PROCURAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROCURAÇÃO TÁCITA OU APUD ACTA. REGISTRO EM ATA DE AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. VÍCIO SANÁVEL. 1. O registro do comparecimento da parte em audiência acompanhada por advogado por ela assim declarado equivale à outorga tácita de poderes ao causídico para o foro em geral, hipótese que torna, inclusive, desnecessária a juntada de instrumento procuratório escrito para validade dos atos praticados em juízo pelo profissional, possuindo eficácia durante todo o processo. A procuração outorgada ao advogado nessas circunstâncias é denominada de procuração apud acta. Precedentes. 2. Ademais, a ausência de procuração constitui vício sanável, podendo ser regularizada em qualquer momento do processo, com base no artigo 13 do CPC. Destarte, tendo o próprio agravante sanado a irregularidade com a juntada da procuração aos autos, não há que se cogitar em nulidade de decisões, mas ao contrário em convalidação dos atos judiciais praticados anteriormente. 3. Agravo de regimental conhecido e não provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRETENSÃO DE NULIDADE DE ATOS DECISÓRIOS. PUBLICAÇÕES REALIZADAS EM NOME DE ADVOGADO ATUANTE NO PROCESSO SEM PROCURAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROCURAÇÃO TÁCITA OU APUD ACTA. REGISTRO EM ATA DE AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. VÍCIO SANÁVEL. 1. O registro do comparecimento da parte em audiência acompanhada por advogado por ela assim declarado equivale à outorga tácita de poderes ao causídico para o foro em geral, hipótese que torna, inclusive, desnecessária a juntada de instrumento procuratório escrito para validade dos atos praticados em juízo pelo profissional, possuindo eficácia durante todo o processo. A procuração outorgada ao advogado nessas circunstâncias é denominada de procuração apud acta. Precedentes. 2. Ademais, a ausência de procuração constitui vício sanável, podendo ser regularizada em qualquer momento do processo, com base no artigo 13 do CPC. Destarte, tendo o próprio agravante sanado a irregularidade com a juntada da procuração aos autos, não há que se cogitar em nulidade de decisões, mas ao contrário em convalidação dos atos judiciais praticados anteriormente. 3. Agravo de regimental conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
25/06/2014
Data da Publicação
:
09/07/2014
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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