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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020119705AGI

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DESPACHO DE EXPEDIENTE. REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Constitui despacho de expediente, sem conteúdo decisório, o ato judicial que determina o retorno dos autos à Contadoria, sem, contudo, haver qualquer manifestação quanto à correção ou não dos valores apresentados. 2. Não se conhece de recurso de agravo de instrumento interposto contra despacho, conforme preceituam os artigos 504 e 557 do Código de Processo Civil. 3. Agravo regimental não provido.

Data do Julgamento : 06/08/2014
Data da Publicação : 13/08/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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