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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020119914AGI

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS. JUNTADA POSTERIOR IMPOSSIBILDIADE. I - Os artigos 527, I, e 557, do Código de Processo Civil autorizam o Relator a negar seguimento liminar quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em contradição com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou Tribunal Superior. II - Os documentos obrigatórios (cópia das procurações das partes) devem instruir o agravo de instrumento no momento de sua interposição, não se admitindo sua posterior complementação, em face da preclusão consumativa. III - Negou-se provimento ao recurso.

Data do Julgamento : 13/08/2014
Data da Publicação : 26/08/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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