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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020120257AGI

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. TESTE FÍSICO. ELIMINAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. AUSÊNCIA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. 1. O deferimento da antecipação da tutela pressupõe a presença concomitante da prova inequívoca da verossimilhança das alegações e do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. 2. Se os elementos de prova são insuficientes para caracterizar o primeiro requisito legal - verossimilhança - e se, além disso, os argumentos expendidos pela parte recorrente não lhe garantem mínima perspectiva de êxito no julgamento colegiado, o recurso deve ser classificado como manifestamente improcedente, na exata dicção do art. 557, do CPC, não havendo, portanto, como admiti-lo a processamento. 3. Agravo regimental improvido.

Data do Julgamento : 13/08/2014
Data da Publicação : 29/08/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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