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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020121813AGI

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ECA. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. 1. Nos termos do que estabelece o artigo 557 do Código de Processo Civil, o Relator negará seguimento ao recurso fundado em tese contrária à jurisprudência dominante do colendo Superior Tribunal de Justiça, em que se enquadra o entendimento de que é absoluta a competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor, devendo o feito tramitar no foro do domicílio do detentor da guarda. 2. Recurso não provido.

Data do Julgamento : 08/10/2014
Data da Publicação : 24/10/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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