TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020126409AGI
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR COISA. QUADRO DE INÉRCIA QUANTO À ENTREGA DA COISA. APLICAÇÃO DE ASTREINTES. MEDIDA DE APOIO. CRITÉRIO DO MAGISTRADO. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. NÃO VERIFICAÇÃO DO PRESSUPOSTO DA SUBSISTÊNCIA DA UTILIDADE E DO VALOR PECUNIÁRIO DO BEM. DEPRECIAÇÃO. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. 1. Preclusa a oportunidade de apresentação de embargos à monitória, bem como aquela afeta ao depósito dos bens em juízo, não há lastro para ser pleiteada nova intimação para o recebimento dos bens, uma vez que as providências processuais apropriadas ao depósito judicial dos bens deveriam ter sido tomadas oportunamente, inclusive mediante manifestações subscritas por advogado dentro do referido prazo. 2. A subsistência de quadro de infrutífera devolução dos bens, para o qual concorreu a desídia da parte obrigada à restituição quanto à promoção das vias judiciais ou extrajudiciais adequadas a esse fim (notificação da agravada ou a consignação dos móveis em juízo) dá amparo à determinação de conversão da obrigação em perdas e danos. Logo, inadimplida a integralidade da obrigação de restituir coisa certa, tem cabimento a conversão da obrigação de entrega dos bens em perdas e danos, pois a demora em providenciar o depósito dos bens, inclusive em juízo, implica prejuízos à parte adversa, os quais ficariam sem reembolso acaso as coisas fossem simplesmente restituídas. 3. A inscrição da fórmula sob pena de multa diária a ser fixada não vincula o juízo em relação às posteriores decisões, tendo em conta que as astreintes consubstanciam medidas de apoio, as quais podem vir a ser fixadas, ao critério do magistrado, de tal sorte que não há amparo para ser reclamada a ocorrência de vício da decisão agravada, em razão da não eleição de uma faculdade pelo magistrado. 4. A expedição de mandado de busca e apreensão, na hipótese de descumprimento de obrigação de entregar coisa, tem pertinência quando a coisa a ser entregue preserva-se com a sua utilidade ou o seu valor pecuniário preservado, sendo que, acaso não esteja configurada essa identidade, é possível a pronta conversão da obrigação em perdas e danos. 5. Em se tratando de bens móveis com grau elevado de depreciação, a demora na sua restituição torna inviável o cumprimento da obrigação com a preservação do valor pecuniário ínsito dos bens a serem restituídos, viabilizando, com efeito, a conversão da obrigação em perdas e danos, conforme autoriza o art. 461-A, § 3º, c/c art. 461, § 1º, do Código de Processo Civil. 6. Agravo regimental conhecido e não provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR COISA. QUADRO DE INÉRCIA QUANTO À ENTREGA DA COISA. APLICAÇÃO DE ASTREINTES. MEDIDA DE APOIO. CRITÉRIO DO MAGISTRADO. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. NÃO VERIFICAÇÃO DO PRESSUPOSTO DA SUBSISTÊNCIA DA UTILIDADE E DO VALOR PECUNIÁRIO DO BEM. DEPRECIAÇÃO. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. 1. Preclusa a oportunidade de apresentação de embargos à monitória, bem como aquela afeta ao depósito dos bens em juízo, não há lastro para ser pleiteada nova intimação para o recebimento dos bens, uma vez que as providências processuais apropriadas ao depósito judicial dos bens deveriam ter sido tomadas oportunamente, inclusive mediante manifestações subscritas por advogado dentro do referido prazo. 2. A subsistência de quadro de infrutífera devolução dos bens, para o qual concorreu a desídia da parte obrigada à restituição quanto à promoção das vias judiciais ou extrajudiciais adequadas a esse fim (notificação da agravada ou a consignação dos móveis em juízo) dá amparo à determinação de conversão da obrigação em perdas e danos. Logo, inadimplida a integralidade da obrigação de restituir coisa certa, tem cabimento a conversão da obrigação de entrega dos bens em perdas e danos, pois a demora em providenciar o depósito dos bens, inclusive em juízo, implica prejuízos à parte adversa, os quais ficariam sem reembolso acaso as coisas fossem simplesmente restituídas. 3. A inscrição da fórmula sob pena de multa diária a ser fixada não vincula o juízo em relação às posteriores decisões, tendo em conta que as astreintes consubstanciam medidas de apoio, as quais podem vir a ser fixadas, ao critério do magistrado, de tal sorte que não há amparo para ser reclamada a ocorrência de vício da decisão agravada, em razão da não eleição de uma faculdade pelo magistrado. 4. A expedição de mandado de busca e apreensão, na hipótese de descumprimento de obrigação de entregar coisa, tem pertinência quando a coisa a ser entregue preserva-se com a sua utilidade ou o seu valor pecuniário preservado, sendo que, acaso não esteja configurada essa identidade, é possível a pronta conversão da obrigação em perdas e danos. 5. Em se tratando de bens móveis com grau elevado de depreciação, a demora na sua restituição torna inviável o cumprimento da obrigação com a preservação do valor pecuniário ínsito dos bens a serem restituídos, viabilizando, com efeito, a conversão da obrigação em perdas e danos, conforme autoriza o art. 461-A, § 3º, c/c art. 461, § 1º, do Código de Processo Civil. 6. Agravo regimental conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
06/08/2014
Data da Publicação
:
13/08/2014
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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